RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento fortalece e unifica a proteção de dados para todos os indivíduos dentro da União Europeia.

A dexaros.com está totalmente comprometida em cumprir o RGPD e em proteger os seus direitos de privacidade. Este documento explica como cumprimos o RGPD e como pode exercer os seus direitos.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome da empresa: dexaros.com
Endereço: Rua Oliveira, 175, Évora, 7000-000, Portugal
Email: support@dexaros.com
Telefone de contacto: Disponível mediante pedido

3. Os Seus Direitos sob o RGPD

O RGPD concede-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. Abaixo está uma explicação detalhada de cada direito e como exercê-lo.

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

O que pode solicitar:

Como exercer este direito: Envie um pedido para support@dexaros.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD". Responderemos dentro de 30 dias.

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

O que pode fazer:

Como exercer este direito: Pode atualizar a maioria das informações diretamente nas configurações da sua conta. Para outras correções, contacte support@dexaros.com.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando pode solicitar o apagamento:

Exceções: Podemos recusar o apagamento se o processamento for necessário para:

Como exercer este direito: Envie um pedido para support@dexaros.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Tem o direito de solicitar a restrição do processamento dos seus dados pessoais em certas situações.

Quando pode solicitar a limitação:

Como exercer este direito: Contacte support@dexaros.com com detalhes específicos sobre o que deseja restringir.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.

O que está incluído:

Formato: Forneceremos os dados em formato CSV, JSON ou outro formato acordado mutuamente.

Como exercer este direito: Envie um pedido para support@dexaros.com especificando o formato preferido.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Tipos de oposição:

Como exercer este direito: Para cancelar comunicações de marketing, use o link de cancelamento em emails ou contacte support@dexaros.com.

3.7 Direitos Relacionados com Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos legais ou o afetem significativamente.

Quando aplicável:

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

  1. Envie um email para support@dexaros.com
  2. Indique claramente qual direito deseja exercer
  3. Forneça informações suficientes para identificá-lo (nome, email da conta)
  4. Especifique detalhes adicionais relevantes para o seu pedido

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido. Isto pode incluir:

4.3 Prazos de Resposta

Responderemos ao seu pedido dentro de um mês após a receção. Se o pedido for complexo ou recebermos múltiplos pedidos, podemos estender este prazo por mais dois meses, informando-o dos motivos.

4.4 Custos

Não cobramos pela maioria dos pedidos RGPD. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

5. Base Legal para Processamento

Processamos os seus dados pessoais com base em diferentes bases legais, dependendo do contexto:

5.1 Consentimento

Quando nos dá permissão explícita para processar os seus dados para fins específicos, como:

Pode retirar o consentimento a qualquer momento sem afetar a legalidade do processamento baseado no consentimento anterior.

5.2 Execução de Contrato

Quando o processamento é necessário para:

5.3 Obrigação Legal

Quando devemos processar dados para cumprir obrigações legais, como:

5.4 Interesses Legítimos

Quando temos um interesse legítimo em processar os seus dados, como:

Sempre equilibramos os nossos interesses com os seus direitos e liberdades.

6. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando isso ocorrer, garantimos proteção adequada através de:

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais:

7.1 Medidas Técnicas

7.2 Medidas Organizacionais

8. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades:

9. Retenção de Dados

Mantemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário. Os períodos de retenção variam dependendo do tipo de dados:

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 Gestão de Consentimento de Cookies

Utilizamos um sistema de gestão de consentimento que permite controlar as suas preferências de cookies. Pode:

10.2 Categorias de Cookies

Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para o funcionamento do website. Não requerem consentimento.

Cookies de Desempenho: Ajudam-nos a entender como os visitantes usam o site. Requerem consentimento.

Cookies de Funcionalidade: Lembram as suas preferências. Requerem consentimento.

Cookies de Publicidade: Usados para mostrar anúncios relevantes. Requerem consentimento.

10.3 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o consentimento para cookies a qualquer momento:

11. Direitos de Menores

Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Se for pai ou tutor e acredita que o seu filho nos forneceu dados pessoais:

12. Processadores de Dados e Subprocessadores

Trabalhamos com fornecedores terceiros que processam dados em nosso nome. Garantimos que:

13. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Realizamos Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) quando:

14. Autoridade de Supervisão

Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão competente se acreditar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

Autoridade de Supervisão em Portugal:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal

Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

Horário: Segunda a Sexta, 09:00-12:30 e 14:00-17:30

15. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados

Para questões específicas sobre proteção de dados, pode contactar:

Email: support@dexaros.com
Assunto: "Atenção: Encarregado de Proteção de Dados"

Responderemos a todas as questões relacionadas com o RGPD dentro de 30 dias.

16. Atualizações a Esta Política

Podemos atualizar esta política RGPD periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

17. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre o RGPD e os seus direitos:

18. Compromisso Contínuo

A dexaros.com compromete-se a: